domingo, 30 de junho de 2013

Ato Médico - Carta Aberta


Carta Aberta do Sistema Cofen/Conselhos Regionais aos profissionais de enfermagem

CARTA ABERTA

O Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais, criados pela Lei nº 5.905/1973, vêm externar preocupação com o impacto social que a aprovação da Lei intitulada “Ato Médico” trará, caso ocorra a sanção presidencial. Esta Lei irá contrariar os Princípios Constitucionais doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, e no artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990.

A Enfermagem, como profissão, foi regulamentada pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987, tendo como objeto de ação o cuidado aos usuários na promoção, prevenção e recuperação do ser humano em todas as etapas do ciclo de vida. A categoria, que participa e atua ativamente no Sistema Único de Saúde, será diretamente afetada com a sanção na íntegra da Lei do Ato Médico.

No artigo 4º, inciso I, da Lei do Ato Médico, a formulação do diagnóstico nosológico, e respectiva prescrição terapêutica, atinge todas as atividades e ações necessárias à melhoria da saúde do individuo. No que diz respeito ao Enfermeiro, haverá cerceamento de direitos, uma vez que o profissional coloca em prática todos os meios adequados no cuidado integral ao usuário, família e coletividade, nas suas atividades terapêuticas.

Ainda no artigo 4º, inciso II, traz o texto: “ indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios”. Os partos normais e sem distócia necessitam, em alguns casos, de procedimentos cirúrgicos chamados episiotomia e episiorrafia, com aplicação de anestésico local. Esses procedimentos são realizados por Enfermeiros Obstetras, que ficarão limitados à indicação e intervenção somente do médico, mesmo sendo esta atividade garantida aos enfermeiros especialistas pela Lei nº 7.498/1986 e pela Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

No inciso III, diz o texto: “indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias”. Ao tratar de procedimentos invasivos, a proposta ignora os direitos e prerrogativas legais do profissional Enfermeiro, que se utiliza de métodos invasivos específicos na assistência direta ao usuário, embasado nos conhecimentos técnicos e científicos, para garantir uma assistência de qualidade e segurança. Destacamos, entre muitos procedimentos invasivos efetuados pelo Enfermeiro: instalação de acesso venoso periférico; sondagem vesical, nasogástrica e nasoenteral; imunizações e acupuntura. Procedimentos necessários e, muitas vezes, intervenções imediatas para a manutenção e preservação da vida do usuário. Estes procedimentos estão previstos e incorporados na maioria dos protocolos e rotinas assistenciais dos serviços de saúde, sendo portanto, desnecessária a inclusão do complemento: “ de acordo com prescrição médica”.

Outro fator a ser destacado refere-se ao diagnóstico e prescrição terapêutica. Impedido o Enfermeiro de realizar diagnóstico e prescrição terapêutica de patologias, para as quais as evidências dos sinais e dos sintomas não deixam dúvidas quanto ao diagnóstico e tratamento, haverá consequências graves para os usuários do SUS. Afinal, a população sempre contou plenamente com o profissional Enfermeiro para efetuar os tratamentos de doenças como tuberculose, parasitoses intestinais, hanseníase, sexualmente transmissíveis (DST’s), entre outras. O diagnóstico e a prescrição terapêutica para tais patologias, executados pelo Enfermeiro, foram normatizados pelo Ministério da Saúde, através de Manuais, Protocolos e outros documentos oficiais, e se encontram perfeitamente respaldados pela Lei do Exercício Profissional.

Há que se ressaltar que o Ato Médico – se sancionado na sua integralidade – acarretará situações conflitivas para os Enfermeiros e, consequentemente, o engessamento do Sistema Único de Saúde. Aqui podemos dar como exemplo o Programa Nacional de Imunizações, que desde sua implantação, em setembro de 1973, foi eficazmente efetivado e acolhido pelo Enfermeiro, que recebeu a devida capacitação para o controle e administração dos insumos, além de forte contribuição para seu fortalecimento. O Enfermeiro planeja, organiza, coordena, executa e faz avaliação tanto da estratégia, como da cobertura vacinal e taxa de abandono, o que possibilita perceber a realidade, avaliar os caminhos, construir um referencial futuro, estruturando o trâmite adequado, além de ser capaz de reavaliar todo o processo.

Outro programa essencial que é abraçado pelo Enfermeiro e preconizado pelo governo é a Rede Cegonha. Trata-se de uma iniciativa ambiciosa e pioneira, que visa alcançar muitos objetivos, especialmente a redução do número de óbitos evitáveis de mulheres e de crianças no país. A Rede Cegonha será fortemente atingida, caso haja a sanção presidencial da Lei do Ato Médico em sua íntegra.

Desta forma, podemos resumir que o impacto do Ato Médico desrespeita os avanços conseguidos na perspectiva dos princípios da integralidade, principalmente na atenção básica, com a constituição das Equipes de Saúde da Família, que trabalham de forma multiprofissional e horizontal na organização do processo de trabalho. E também fere a autonomia do Enfermeiro ao criar o verticalismo nas ações e atividades, que passariam a depender de prescrição médica, desconsiderando os avanços na prática, no conhecimento e na tecnologia já normatizada pelo SUS.

Fonte: Ascom-Cofen - novo.portalcofen.gov.br

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Manifestação pelas 30 horas para Enfermagem e contra o Ato Médico


Junte-se a nós no próximo dia 1º de julho (segunda-feira). Vamos nos manifestar pela regulamentação das 30 horas para a enfermagem e contra o Ato Médico.

Nos encontraremos vestidos de branco no vão do MASP (Museu de Arte de São Paulo), às 10 horas. Às 11h caminharemos juntos com nossos cartazes e faixas até a Praça da Sé pela Avenida Brigadeiro Luis Antônio.

A enfermagem unida pode mais!

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Fonte: seesp.com.br 


Enfermeiros comemoram aprovação da “jornada 30 horas”

O plenário “Dr. Tancredo Neves” registrou ontem (25) a primeira manifestação deste ano pela aprovação de projetos. Cerca de 50 funcionários do setor de Enfermagem, representando a categoria, marcou presença na Câmara acompanhar a votação do projeto de lei do vereador Carlão Motorista, que altera para  30 horas semanais a jornada de trabalho. Plenário lotado, cartazes, aplausos agitaram a sessão.

Eles ouviram os discursos dos vereadores durante mais de uma hora, mas valeu a pena porque no final deixaram o plenário felizes pela aprovação.

Lideranças dessa mobilização que começou já no início do ano, disseram que estão conscientes de que o prefeito Dênis Andia pode vetar o projeto e transformá-lo em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas esperam que ele cumpra o compromisso assumido com a categoria antes da eleição.

19 Responses para “Enfermeiros comemoram aprovação da “jornada 30 horas””

  1. Eduardo Aviso:
    Antes de votarem os vereadores consultaram o seu depto jurídico? Talvez seja inconstitucional e deixaram a batata quente para o Denis Andia. Acredito no veto total pelo prefeito, mas muito me admira os vereadores tomarem uma atitude dessa. Quem vai sair de “bandido” é o prefeito e o “bom moço” os nossos vereadores… Não que os enfermeiros não mereçam, mas imaginem se os professores também quiserem redução, os funcionários da garagem ou até mesmo os guardas municipais. Todos têm o mesmo direito de pleitear redução da jornada de trabalho?
  2. Fer Aviso:
    Esse povo da enfermagem não pode esperar a prefeitura ser colocada em ordem pra vir cobrar alguma coisa??? Custa esperar por mais um ano que seja?? Todo mundo sabe o caos que o Prefeito está tentando consertar.
    Fico indignada com essas coisas. Tomara que seja vetado!
  3. Mateus Aviso:
    Pronto!! Agora aguenta que vem mais categorias reivindicar a mesma coisa. Se eles podem, os demais funcionários também podem… xiiiiiii
  4. Fião Aviso:
    O vereador Carlão com esse projeto mostrou mais uma vez, que como legislador é fraco.O vereador Pinguim é o culpado por tudo isso estar acontecendo na Câmara Municipal.
  5. suellen Aviso:
    Estava mais que na cara que os “nobres” vereadores iriam aprovar.Eles tem que fazer média e sair como bonzinhos…..

  6. JUNINHO Aviso:
    MUITO BONITO A REIVINDICAÇÃO, MAIS, PELO O QUE ENTENDI NAS MATÉRIAS FEITAS, ESTE PROJETO NÃO IRÁ PRA FRENTE, SERVIRÁ SOMENTE COMO UM PRESTA ATENÇÃO PARA O Sr. Prefeito. NÃO CONCORDO COM O QUE O VEREADOR AUTOR DO PROJETO FEZ, MESMO SABENDO QUE O PROJETO É INCONSTITUCIONAL, E NÃO SERÁ APROVADO, E PELO O QUE VI PELA INTERNET, FEZ UM LINDO TEATRO NA SESSÃO. ACHEI INTELIGENTE, TROUXE OS ELEITORES QUE SÓ “VOTOM” PRO SEU LADO.
    VEREMOS AGORA O QUE O PREFEITO IRÁ FAZER? SUA ATITUDE?
    TENDO EM VISTA QUE PODERÁ VIR FUTUROS PROTESTOS..
    #ACORDAsbo

  7. matheus Aviso:
    ficou provado que a população (pessoal da enfermagem) foi enganada com esse projeto pior que foram alertados por 4 q votaram contra o projeto mas mesmo assim eles acham ou sonham que esta aprovado mas nao esta e simples esse tipo de projeto tem q partir do executivo e hoje nao e mais como era no mandato anterior que vereador mandava mais que o prefeito hj tudo mudou cada um no seu quadrado outra coisa alerto a todos que esses vereadores que votaram a favor deste projeto irão fazer de tudo para boicotar todos os projetos de executivo inclusive nao deixando nossa cidade se desenvolver conclamo a todos que participam de manifestação a assistir ou ouvir aos sessões da camara e verão que a maioria de nossos vereadores nao quer que nossa cidade desenvolva

  8. marcelo facion Aviso:
    Caro Eduardo, concordo com você no sentido de saber se tal lei esta correta, gostaria que tivesse pois trabalhar com doentes não e tao fácil assim e seria bom mérito se conseguissem, agora quanto batata quente de um lado ou do outro discordo, pois esses edis que ai estão nem deveriam estar se não fosse tanta burrice de nosso povo, agora quanto o prefeito concordo pegou uma zica danada nessa prefeitura , mas também já esta dormindo em berço esplendido não realiza nem coisas básicas que não necessitam de tanto recurso, observe a cidade ta parada morta, então edis e prefeito não existem santos.
    E Fer quanto ódio no coração, se te der dor de barriga se fica um ano sem ir no banheiro, como disse cada coisa diferente primeiro que direito é direito tomara que eles tenham e sejam amparados pela lei, agora esperar politico botar a casa em ordem da até vontade de rir, como você e inocente ou deve ser parente do Denis.
    Mateus se a categoria estiver amparada por lei nada mais justo, que todas as profissões que tiverem direito corra atrás, comentário mais sem nexo esse seu. Fiao concordo com você, fraco não fraquíssimo. Suellen e Juninho que seja feito o justo se tiverem direito parabéns senão que exerça e lei. Abraços Fui.

  9. miguel gonçalves Aviso:
    Votar um projeto inconstitucional não é crime ? o vereador não tem o papel de fiscalizar mas aqui em santa barbara tem o papel de atrapalhar o prefeito, isso é uma afronta com restante dos funcionários publicos o resto são lixo, para esses vereadores que não respeitam nem o JURIDICO da camara, cade o ministério Publico não vão fazer nada, o presidente da camara não tem pulso a sessão virou uma zona os vereadores perderam o respeito uns pelos outros e o Sr. presidente não fez nada !!! parabens pelos 04 vereadores que votaram a favor da lei e não fazem panelinhas, vc carlão está destruindo a cidade e os novos que eu pensei que ia trabalhar a favor da cidade já foram contaminados!!! ACORDA SANTA BARBARA, VAMOS PARA AS RUAS, mas dessa vez com fotos de vcs abraçados com o Mario … aguardem para ver !!! vcs estão brincando com povo …

  10. Janaina Aviso:
    Meus caros, é sempre assim, claro que eles tem que aparecer, estar na mídia porque daqui a 3 anos esperam ser reeleitos novamente, mas agora com esse ACORDA SBO, são poucos os que permanecerão em seus cargos de vereadores, a população em geral está deixando de ser enganados, todos, conseguindo entender de uma vez por todas que alguns dizem eu faço, mas na verdade não se faz é nada, mas seu enorme salário está garantido.
    Acredito que infelizmente o sr. prefeito pouco poderá fazer, se realmente é inconstitucional mesmo sendo aprovado não será permitido, a não ser que se crie algum artigo dentro dessa lei que torne possível, mas seria então municipal, por isso creio que terão que esperar bem mais para ter garantido essas 30 h. para os enfermeiros.
    Mas não pensem que isso ficará assim, porque outras categorias também fazem jús a esse tipo de redução, e temos certeza que logo começarão a solicitar e aí o que será feito para poder agradar a quase maioria dentro dos seus direitos? Carga horária reduzida e aumento de seus salários também, é claro …
    Vamos torcer para que isso de alguma forma seja repensado antes de ser aprovado, para não se criar muitos outros problemas, pois já se tem demais.
    Então fica a sugestão: um por vez.

  11. elaine Aviso:
    engraçado vcs acharem que nao merecemos e torcerem para que seja vetado.deviam dar mais valor a um trabalho de extrema importancia e responsabilidade.professores e outras categorias nao trabalham aos finais de semana e feriados….enfermagem se faz 24 horas por dia 365 dias do ano.vcs sabem qto um enfermeiro tem que trabalhar p conseguir ganhar 1200 reais?nao sabem né…viramos 12,18,36 horas direto mtas vezes,e nosso trabalho nao pode haver um erro se quer.logo se ve que tdos vcs que aqui estao torcendo contra nunca precisou do atendimento de um enfermeiro,e pelo jeito mal sabem que sem enfermagem um hospital nao funciona…ou vcs acham que o medico punciona veia,faz curativo,da banho em acamado?????temos um trabalho que nao é qqer um que pode fazer,estudamos para isso,corremos riscos,e dxamos de cuidar da gente para cuidar de vcs……duvido que algum de vcs que aqui reclamam sem ao menos saber como as coisas funcionam,conseguiriam levar no minimo 18 horas direto de plantao…..nao é pra qqer um.temos o dom e vc deveriam tratar melhor quem cuida de vcs..nunca se sabe qdo vamos precisar né….cedo ou tarde vcs vao passar por um hospital…e espero profundamente que vcs precisem mto de um enfermeiro.quem sabe nessa hora vcs darao mais valor a tal profissao

  12. Ivair Aviso:
    Faça 12 x 36 ou 6 x 18, um acordo tripartite, isso pode, é só o Prefeito ter boa vontade….

  13. Paulo Aviso:
    Creio que a questão não é não achar que os enfermeiros não merecem, a questão é a inconstitucionalidade do projeto. Tal projeto deveria partir do executivo a prefeitura que faz a administração que deve pautar o assunto. Imagine se os vereadores sem serem administradores efetivos, pudessem manejar cargas horários e salários de todos os funcionários públicos. Cada vereador iria pautar um projeto um ia querer aumentar a garga horária outro diminuir, um vereador iria batalhar para melhores salários outros para houvesse cortes nos subsídios. Creio que não é o caminho.

  14. Henrique Aviso:
    Pelos comentários que li Elaine, ninguém está discordando da diminuição de horas, nem da classe. Todo trabalho é dificil, me desculpe, em todo trabalho a dificuldades.. Ninguém está desvalorizando a profissão. A questão é a inconstitucionalidade do projeto. Tomara que tenha a diminuição para 30 hrs, e o aumento de salário também, talvez ajude alguns a trabalharem com mais educação também.
    Agora se fossemos jogar na cara td que fazemos uns pelos outros imaginem como seria o mundo…

  15. Mateus Aviso:
    Me desculpa Elaine… mais já precisei várias vezes de um hospital, não só eu, mas como toda minha família, e fui muito mal atendido várias vezes, além da falta de vontade estampada em rosto de várias pessoas. Inclusive tenho 2 conhecidos que faleceram por erro de enfermeiros e não do médico. Claro, não julgo, não culpo, não são todos… Porém, trabalho é trabalho… cada um tem o seu, independende da jornada diária. Eu sei que é cansativo, desgastante… Mas foram vocês que escolheram essa profissão, então, tratar bem um paciente é quase uma obrigação, mesmo com plantão. Tive um trabalho onde eu entrava as 7:30 e saía as 23:00, 23:30, por 6 dias na semana. Minha folga era de quarta-feira, isso quando tinha. Eu não reclamava, escolhi aquilo para mim. Atendia todo tipo de pessoas durante o dia. Levava problemas dos outros pra casa. Era dificil, porem, compensador. Eu não sou contra a jornada reduzida de vocês. Só não acho certo o porquê de só a enfermagem ter esse privilégio. Seria maravilhoso que todos pudessem trabalhar 6 horas por dia, poder reservar um tempo pra gente, para não precisar ir ao banco correndo em horário de almoço, ter uma vida mais saudavel, sem estresse. Porém vejo que isso não é possível… tem todo um contexto envolvido. Creio que só com o tempo essa jornada será diminuída… muito antigamente se trabalhavam 14 ou 16 horas diárias.. caiu para 8 ou 9. Daqui um tempo talvez caia para as tais 6 horas que eu também acho que são suficientes, além de poder dar mais empregos. Mas que isso venha para todos os trabalhadores.

  16. Eduardo Aviso:
    Vamos colocar um pouco de humor nesse assunto. Marcelo Facion é um bom “moderador” do blog. E também um bom observador. Imagino ele e a Denise (que ainda não se manifestou)… É só brincadeira, e os comentários de vocês são oportunos e embasados. O que acontece é que uns e outros tem uma visão diferente da situação. Eu não acredito em burrice, mas sim em falta de opções, ou excesso talvez, porque tinha cada sujeito candidato a vereador. Oportunismo puro. E muitos dos que estão sentados nas cadeiras da câmara municipal se beneficiaram dessa situação. Não preciso dar nome aos boi (ou às cobras). Na próxima eleição acredito que nem 1/3 dessa corja se reelege. Agora a Elaine deve ser uma profissional frustrada. O que ela escreveu não tem mínimo de objetividade. Vocês (enfermeiros) foram enganados sim… e foram pelo vereadores.. E não adiantam achar que o prefeito é culpado. Trabalho digno que vocês fazem, mas existem legislação para isso (CLT). Talvez algumas outras opções, mas somente redução com certeza será vetada.

  17. marcelo facion Aviso:
    Esse assunto já ta dando no saco, se os enfermeiros conseguiram reduzir ao invés de ficarem criticando, estudem e virem enfermeiros, usem a cabeça e mais pratico, chega desse papo já deu.

  18. Cássia Aviso:
    Bom… Todo trabalho com o tempo pode ficar estressante e isso é um cuidado que devemos ter na escolha da profissão. Digo isso pois quando acertamos é possível a existência de prazer nas atribuições. Na minha opinião é o salário que tem que mudar, pois são pessoas que cuidam de vidas. 30 horas por semana, quem não deseja isso não é? Mas eu pergunto? E a Câmara? qual é o horário dos funcionários? É de 40 horas?

  19. Rafaela Aviso:
    É humanamente impossível acreditar que o vereador Carlão está na terceira ou quarta legislatura, com um número bem alto de votos. Quem vota nele? Pois bem, ele se aproveita de uma situação dessa e propõe essa redução de carga horária para o pessoal da saúde, projeto este inconstitucional. E agora, quem vai levar a culpa pelo projeto ser vetado? A Cássia (18) perguntou sobre a carga horária da Câmara: o horário dos funcionários é das 12h00 às 18h00, ganham um salário muito bom e ainda, pasmem, tem auxílio alimentação de R$ 1.000,00 (só este auxílio é maior que o salário das recepcionistas da saúde). Porque eles precisam de auxílio alimentação se entram às 12h00? Isso foi aprovado inclusive pelo vereador Carlão!
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sexta-feira, 28 de junho de 2013

Enfermeiros do Recife: Campanha Salarial 2013

Por volta das 15 horas,  desta sexta-feira, o presidente do SEEPE - Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco, Wagner de Lima Cordeiro, juntamente com o  coordenador do Fórum dos Servidores do Recife, Ednaiptan de Souza Siva, participaram das negociações e fechamento da campanha salarial dos enfermeiros da capital pernambucana. Os enfermeiros aprovaram por unanimidade a proposta apresentada pela gestão.
O presidente da Câmara de Vereadores do Recife, Vicente André Gomes, permitiu que a categoria fizesse a sua assembleia no Plenarinho da Casa do Povo.


 

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Convocatória do SEEPE

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Negociação » Enfermeiros do Recife continuam em greve e têm reunião hoje com o secretário de saúde

Na tarde da quinta-feira, os enfermeiros fizeram uma paralisação e foram para Câmara Municipal do Recife. Foto: Ana Maria Nascimento/DP/D.A Press

Os serviços ambulatoriais realizados por enfermeiros da rede municipal de saúde do Recife continuam paralisados. A categoria protesta, desde ontem, por melhores condições de trabalho e reajuste de salário. Entre os serviços afetados estão a vacinação, a realização de exames de pré-natal, curativos e atendimentos domiciliares. Na tarde de ontem, cerca de 200 enfermeiros participaram de uma mobilização em frente à Câmara Municipal.

Os vereadores receberam uma comissão do Sindicato dos Enfermeiros de Pernambuco. Uma reunião com o secretário de Saúde do Recife, Jailson Correia, foi agendada para as 14h de hoje.

O Recife conta com cerca de 800 enfermeiros. A permanência de 30% dos profissionais para atuar nas unidades de saúde de urgência, emergência e internamento foi assegurada pela categoria. Os enfermeiros do Samu não participam da paralisação. A Secretaria de Administração do Recife informou que há uma negociação com a classe em andamento.

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Fonte: www.diariodepernambuco.com.br



Vereadores aprovam jornada semanal de 30 horas para os enfermeiros

Foi aprovado, ontem, com 14 votos favoráveis, o projeto de lei de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, Carlão (PDT) que reduz para seis horas diárias a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares em enfermagem e recepcionista de Saúde que atuam na rede pública municipal. De acordo com o projeto, a jornada de trabalho desses profissionais não excederá a seis horas diárias e à trinta horas semanais. Cerca de 50 profissionais da área beneficiada com a matéria acompanharam votação no plenário exibindo cartazes e faixas. Os vereadores mantiveram os votos dados na semana passada para derrubar o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação-CJR por causa da inconstitucionalidade. Durante a discussão, que durou quase duas horas, o autor do projeto, vereador Carlão, pediu para citar o nome dos vereadores que votaram a favor e dos quatro que foram contrários ao projeto. Ao final da votação, os profissionais da Saúde, aplaudiram a aprovação. Votaram contrario ao projeto: Celso Ávila (PV), que é o líder do prefeito na Câmara; Edison Carlos "Juca" Bortolucci Júnior (PSDB), Antonio "da Loja" Carlos de Souza (PMN) e Ducimar Cardoso, Kadu (PR. Eles justificaram o voto ressaltando a inconstitucionalidade da matéria e a possibilidade de se tornar uma Adin-Ação Direta de Inconstitucionalidade futuramente.

Quando a medida entrar em vigor no município serão beneficiados cerca de 170 técnicos de enfermagem e 55 enfermeiros. Um dos representantes da categoria, Osvaldo Odirlei Perez, destacou que a redução da jornada tem reconhecimento da Organização Mundial da Saúde, já foi votada pela Comissão de Justiça e Trabalho na Câmara dos Deputados e aguarda a votação no Senado. Ele lembrou ainda que o mesmo projeto já foi aprovado para o serviço social e vigora no município, mas o de enfermagem, não. "A expectativa dos enfermeiros é que o prefeito tenha um pouco mais de sensibilidade com o funcionário público. Que passe a visitar mais a gente no pronto socorro e veja a situação", reclamou Perez. Segundo ele, a maior parte dos funcionários dessa área acaba necessitando de dois empregos para ter um pouco mais de dignidade na vida porque são mal remunerados. Desde o início do ano os enfermeiros iniciaram uma mobilização pela redução da jornada. "O prefeito, antes de ser eleito, firmou um termo de compromisso em relação às 30 horas. Hoje, o projeto do vereador Carlão deu um pontapé inicial. Esperamos que o prefeito honre o que foi prometido. Mesmo que se transforme em Adin, ele prometeu que a lei pode partir dele. No futuro estaremos aqui novamente cobrando o que foi prometido", disse Roberto Mesquita, profissional que atua também no pronto socorro. Com a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros a prefeitura terá que aumentar em 25% o número de funcionários. Na conversa que tiveram com o prefeito Denis Andia, os enfermeiros sugeriram o estudo de uma escala equilibrada para não dar muito impacto nos cofres da Prefeitura. "A enfermagem está unida buscando solução. Vivemos num ambiente de trabalho sobrecarregado, com segurança precária. É preciso urgente mudar esse quadro de horário e aumentar o número de funcionários. Estamos pedindo socorro. Nós nos vestimos de preto porque de branco não estávamos chamando a atenção", afirmou Mesquita.

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Fonte: www.diariosbo.com.br

SAÚDE // PARALISAÇÃO: Enfermeiros cruzam os braços por 48 horas e pressionam PCR por melhorias

São esperados mais de 200 enfermeiros numa mobilização em frente à Câmara dos Vereadores, a partir das 13h desta quinta

No Recife, 70% dos enfermeiros da rede municipal de saúde pública cruzam os braços nesta quinta-feira (27) e sexta (28). Com isso, os serviços paralisados por essas 48 horas são o de assistência pré-natal, uricultura, visitas domiciliares do PSF, curativos e vacinas.

O sindicato da categoria decidiu que apenas o Serviço Móvel de Urgência (Samu) vai funcionar normalmente nesses dois dias. Os serviços das unidades de urgência, emergência e internamento serão diminuídos para 30%.

MOBILIZAÇÃO - Na capital pernambucana, pouco mais de 800 funcionários compõem o quadro de enfermeiros. Eles, que estão em estado de greve desde 14 de maio, decidiram realizar nesta quinta uma paralisação de advertência, já que a Prefeitura do Recife insiste em não negociar com a categoria. São esperados mais de 200 enfermeiros numa mobilização em frente à Câmara dos Vereadores, a partir das 13h, com o intuito de sensibilizar os parlamentares acerca da situação e tentar conseguir o apoio do legislativo.

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Fonte: www.agorams.com.br
Fonte: NE 10

30 horas da saúde: JP terá mais protestos na próxima quinta; confira a pauta


JP terá mais protestos na próxima quinta; confira a pauta

Capital terá mais protestos na próxima quinta-feira; pauta é a PEC 37, Ato médico e as 30 horas da saúde

João Pessoa se prepara para ser palco de uma nova manifestação com concentração no Lyceu Paraibano, a partir das 15 horas da próxima quinta-feira (27).

A pauta agora mais focada em assuntos que estão em pauta no Congresso Nacional vai ser a PEC 37, a lei do Ato Médico e as 30 horas da enfermagem.

Além disso, a mobilidade urbana está na lista de reivindicações com destaque para o passe livre irrestrito, redução de tarifas e melhoria do transporte na periferia. Segundo o movimento Passe Livre a violência vai ser combatida, principalmente porque a Capital paraibana foi exemplo para o país em ter seu protesto sem vandalismo.


Entenda a lei:

A PEC 37: retira do Ministério Público o poder de investigação dando às polícias a responsabilidade por inquéritos de quaisquer ordens.

A votação da Proposta de Emenda à Constituição, que ficou conhecida como PEC da Impunidade, seria vota na quarta, mas foi retirada da pauta e só voltará a ser discutida no Congresso após o recesso.

Ato médico: O projeto de lei nº 268/2002, que dispõe sobre o exercício da medicina, aprovado em 18 de junho pelo Senado, fere a autonomia da psicologia e de outras profissões que serão diretamente afetadas por sua implementação e todo o paradigma que o Brasil conquistou na construção do SUS. Isso porque impede a organização de especialidades multiprofissionais em saúde. Nela se condiciona à autorização do médico o acesso aos serviços de saúde e estabelece uma hierarquia entre a medicina e as demais profissões da área.

30 horas da enfermagem: Projeto de Lei 2.295/00  adota as medidas necessárias para a implantação da jornada de 30 horas semanais para a enfermagem brasileira.

Quem desejar contribuir com o PB Agora é só mandar sua mensagem através dos comentários sobre sua pauta de reivindicação. Caro internauta nos informe o que deseja dizer no dia 27.

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Fonte: ww.pbagora.com.br

Enfermeiros do Hospital da Restauração se unem a manifestantes no Recife


#OBRASILNASRUAS // PROTESTO

Profissionais pedem melhores condições de trabalho e elevação do piso salarial no Estado

Um grupo de enfermeiros do Hospital da Restauração, localizado do Derby, Centro do Recife, se uniu a manifestantes que iniciaram uma mobilização no bairro na manhã desta quarta-feira (26). Os profissionais pedem principalmente melhores condições de trabalho e elevação do piso salarial no Estado.

Os enfermeiros esperaram o grupo que se concentrou na Praça do Derby desde as 10h seguir em direção a Olinda para acompanhar o movimento. Por volta das 14h30 o grupo fechou o cruzamento da Agamenon Magalhães com a Rua Dom Bosco. O trânsito no local já estava sendo acompanhado pela CTTU em virtude das demais manifestações que devem ocorrer ainda na tarde desta quarta.

Na pauta de reivindicações, os enfermeiros reclamam das condições de trabalho, da diferença salarial entre médicos e demais profissionais de saúde de nível superior e, aumento do piso salarial da categoria e redução da carga horária de 40 para  30 horas semanais.

Outra reclamação é a falta de concursos públicos para enfermeiros, o que não acontece há mais de 10 anos segundo os manifestantes. De acordo com o Sindicato dos Enfermeiros de Pernambuco, 55% dos enfermeiros do Estado trabalham como prestadores de serviço, sem carteira assinada. 

Enfermeira do Hospital Oswaldo Cruz e professora universitária, Carmela Alencar se disse feliz com a adesão dos profissionais ao ato que organizou pelas redes sociais. "Esse movimento é da categoria e sem partido que exige respeito e salários decentes para esses profissionais", esclarece.

 
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Fonte: www.agorams.com.br
Fonte: Do NE10

Aprovado pelo Senado, Ato Médico terá impacto no SUS

Se sancionado pela presidente Dilma Rousseff da forma como aprovado pelo Congresso, o projeto de lei apelidado de Ato Médico deverá ter impacto na rede pública de saúde. E ele pode ser negativo, teme o Cofen (Conselho Federal de Enfermagem).

O texto foi aprovado no final da noite de terça-feira (18) pelo Senado e prevê a regulamentação da profissão do médico, estabelecendo atos que são privativos da categoria e outros que podem ser realizados por outros profissionais.

Para o Cofen, atos praticados cotidianamente pela enfermagem na rede pública de saúde passarão a ser proibidos. Por exemplo, o diagnóstico de doenças como hanseníase, malária, DSTs, tuberculose e a prescrição de medicamentos para tratá-las –sempre seguindo protocolos de atendimento do Ministério da Saúde.

“Pedir exames para gestante, por exemplo. A maior parte quem faz é o enfermeiro. Como vai ser isso? E o acompanhamento dos pacientes com hanseníase, tuberculose, Aids? O próprio Ministério da Saúde dá curso para os enfermeiros fazerem o diagnóstico onde não há médico”, protesta Amaury Gonzaga, do Cofen.

Gonzaga acredita, ainda, que o Ato Médico impedirá que a acupuntura seja praticada por não médicos, ao definir que é ato privativo do médico a invasão da pele para punção, entre outros procedimentos.

“O que o projeto quer dizer? Só quem pode mexer da pele para baixo é o médico. Faço acupuntura há 26 anos no SUS”, diz o enfermeiro. Gonzaga diz que buscará a Justiça, de forma preventiva, para garantir a continuidade do seu trabalho, caso o texto seja sancionado por Dilma.

Para o Cofen, haverá muita judicialização, que pode abarcar inclusive os direitos de enfermeiras realizarem o parto normal.

O CFP (Conselho Federal de Psicologia) também vê prejuízos para a categoria. Humberto Verona, presidente da entidade, entende que o Ato Médico impede que psicólogos identifiquem sintomas de doenças como depressão e transtornos.

“Por exemplo, num quadro depressivo há uma série de alterações no funcionamento da pessoa. No diagnóstico psicológico, o psicólogo não vai poder falar dessas alterações, porque seria fazer um diagnóstico. Como um profissional não vai poder fazer o nexo com o transtorno?”, diz.

Para respaldar a categoria, o CFP pretende editar uma resolução definindo os termos do diagnóstico psicológico –como feito hoje, antes da sanção do Ato Médico.

Questionado sobre os impactos do projeto nos programas públicos de saúde, o ministro Alexandre Padilha (Saúde) afirmou que sua pasta inda precisa analisar o texto final aprovado pelo Congresso –ainda não disponibilizado.

“O governo vai analisar o texto final aprovado de forma que se valorize a profissão médica. Mas é muito importante manter o conceito de equipes multiprofissionais. Todos nós aprendemos, ao longo dos anos, a importância de uma equipe multiprofissional. Áreas como nutrição, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, enfermeiros têm um papel muito grande no cuidado com o paciente”, disse o ministro nesta quarta-feira (19).

Segundo a Folha apurou, ainda não há clareza no governo sobre os impactos do projeto e a eventual necessidade de vetos pela presidente Dilma Rousseff.

Médicos

O próprio CFM (Conselho Federal de Medicina), que respalda o Ato Médico, entende que haverá mudanças da rede pública de saúde, com a necessidade da presença de médicos nas equipes, para que façam o primeiro diagnóstico e a prescrição dos medicamentos.

“Hanseníase, tuberculose, hipertensão são todos programas que devem ser cuidados por uma equipe. Defendemos o que a lei agora prevê: que o diagnóstico e a prescrição sejam feitos inicialmente pelo médico. Mas o enfermeiro pode repetir os remédios prescritos e pedir exames”, defendeu Roberto D’Ávila, presidente do CFM.

O conselho garante que o texto não abarca a realização de acupuntura ou tatuagem e diz que, em casos de emergência, outros profissionais devem oferecer os cuidados ao paciente –o que não retiraria do gestor uma eventual responsabilização, aponta a entidade.

“Não vai haver uma caça às bruxas”, diz D’Ávila. “Mas vamos exigir que toda equipe tenha um médico.”

O conselho afirma que pretende reunir os demais conselhos profissionais para discutir o cenário da saúde.

Mobilização Nacional da Enfermagem - MONAENF
Blog MONAENF: www.mobilizacaonacionaldaenfermagem.blogspot.com.br
Fonte: www.agorams.com.br

Convocatória do SEEPE



Mobilização Nacional da Enfermagem - MONAENF
Blog MONAENF: www.mobilizacaonacionaldaenfermagem.blogspot.com.br
Fonte: Blog MONAENF

Ato Médico - Carta Aberta

Carta Aberta do Sistema Cofen/Conselhos Regionais aos profissionais de enfermagem

CARTA ABERTA

O Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais, criados pela Lei nº 5.905/1973, vêm externar preocupação com o impacto social que a aprovação da Lei intitulada “Ato Médico” trará, caso ocorra a sanção presidencial. Esta Lei irá contrariar os Princípios Constitucionais doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, e no artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990.

A Enfermagem, como profissão, foi regulamentada pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987, tendo como objeto de ação o cuidado aos usuários na promoção, prevenção e recuperação do ser humano em todas as etapas do ciclo de vida. A categoria, que participa e atua ativamente no Sistema Único de Saúde, será diretamente afetada com a sanção na íntegra da Lei do Ato Médico.

No artigo 4º, inciso I, da Lei do Ato Médico, a formulação do diagnóstico nosológico, e respectiva prescrição terapêutica, atinge todas as atividades e ações necessárias à melhoria da saúde do individuo. No que diz respeito ao Enfermeiro, haverá cerceamento de direitos, uma vez que o profissional coloca em prática todos os meios adequados no cuidado integral ao usuário, família e coletividade, nas suas atividades terapêuticas.

Ainda no artigo 4º, inciso II, traz o texto: “ indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios”. Os partos normais e sem distócia necessitam, em alguns casos, de procedimentos cirúrgicos chamados episiotomia e episiorrafia, com aplicação de anestésico local. Esses procedimentos são realizados por Enfermeiros Obstetras, que ficarão limitados à indicação e intervenção somente do médico, mesmo sendo esta atividade garantida aos enfermeiros especialistas pela Lei nº 7.498/1986 e pela Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

No inciso III, diz o texto: “indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias”. Ao tratar de procedimentos invasivos, a proposta ignora os direitos e prerrogativas legais do profissional Enfermeiro, que se utiliza de métodos invasivos específicos na assistência direta ao usuário, embasado nos conhecimentos técnicos e científicos, para garantir uma assistência de qualidade e segurança. Destacamos, entre muitos procedimentos invasivos efetuados pelo Enfermeiro: instalação de acesso venoso periférico; sondagem vesical, nasogástrica e nasoenteral; imunizações e acupuntura. Procedimentos necessários e, muitas vezes, intervenções imediatas para a manutenção e preservação da vida do usuário. Estes procedimentos estão previstos e incorporados na maioria dos protocolos e rotinas assistenciais dos serviços de saúde, sendo portanto, desnecessária a inclusão do complemento: “ de acordo com prescrição médica”.

Outro fator a ser destacado refere-se ao diagnóstico e prescrição terapêutica. Impedido o Enfermeiro de realizar diagnóstico e prescrição terapêutica de patologias, para as quais as evidências dos sinais e dos sintomas não deixam dúvidas quanto ao diagnóstico e tratamento, haverá consequências graves para os usuários do SUS. Afinal, a população sempre contou plenamente com o profissional Enfermeiro para efetuar os tratamentos de doenças como tuberculose, parasitoses intestinais, hanseníase, sexualmente transmissíveis (DST’s), entre outras. O diagnóstico e a prescrição terapêutica para tais patologias, executados pelo Enfermeiro, foram normatizados pelo Ministério da Saúde, através de Manuais, Protocolos e outros documentos oficiais, e se encontram perfeitamente respaldados pela Lei do Exercício Profissional.

Há que se ressaltar que o Ato Médico – se sancionado na sua integralidade – acarretará situações conflitivas para os Enfermeiros e, consequentemente, o engessamento do Sistema Único de Saúde. Aqui podemos dar como exemplo o Programa Nacional de Imunizações, que desde sua implantação, em setembro de 1973, foi eficazmente efetivado e acolhido pelo Enfermeiro, que recebeu a devida capacitação para o controle e administração dos insumos, além de forte contribuição para seu fortalecimento. O Enfermeiro planeja, organiza, coordena, executa e faz avaliação tanto da estratégia, como da cobertura vacinal e taxa de abandono, o que possibilita perceber a realidade, avaliar os caminhos, construir um referencial futuro, estruturando o trâmite adequado, além de ser capaz de reavaliar todo o processo.

Outro programa essencial que é abraçado pelo Enfermeiro e preconizado pelo governo é a Rede Cegonha. Trata-se de uma iniciativa ambiciosa e pioneira, que visa alcançar muitos objetivos, especialmente a redução do número de óbitos evitáveis de mulheres e de crianças no país. A Rede Cegonha será fortemente atingida, caso haja a sanção presidencial da Lei do Ato Médico em sua íntegra.

Desta forma, podemos resumir que o impacto do Ato Médico desrespeita os avanços conseguidos na perspectiva dos princípios da integralidade, principalmente na atenção básica, com a constituição das Equipes de Saúde da Família, que trabalham de forma multiprofissional e horizontal na organização do processo de trabalho. E também fere a autonomia do Enfermeiro ao criar o verticalismo nas ações e atividades, que passariam a depender de prescrição médica, desconsiderando os avanços na prática, no conhecimento e na tecnologia já normatizada pelo SUS.

Fonte: Ascom-Cofen - novo.portalcofen.gov.br

Mobilização Nacional da Enfermagem - MONAENF
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